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Data de assinatura:
20 de Junho de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO AO DECRETO Nº 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS-PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/06/2002, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 24/06/2002, P. 1: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 5.447, DE 20/05/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (PIS), (PASEP), (COFINS). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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