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Data de assinatura:
21 de Junho de 2002 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 49.875, DE 11 DE JANEIRO DE 1961, QUE CRIA O "PARQUE NACIONAL DO TOCANTINS", NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/06/2002, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, PARQUE NACIONAL, (GO), AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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