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Data de assinatura:
25 de Junho de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/06/2002, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, GESTÃO, POLÍTICA NACIONAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO, COMITÊ, ASSESSORIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, GESTÃO, POLÍTICA NACIONAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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