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Data de assinatura:
25 de Junho de 2002 -
Ementa:
ESTABELECE PERÍODO DE VINCULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 26/06/2002, pág. nº 16 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
RES/ANCINE/CASA CIVIL/DIRETORIA COLEGIADA 4, DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 42 : APROVA REGIMENTO INTERNO DA ANCINE.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, VINCULAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, CINEMA, CASA CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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