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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1957 -
Ementa:
RENOVA O DECRETO 37.700, DE 5 DE AGOSTO DE 1955. COMPANHIA AGRICOLA, TERRITORIAL E DE MINERACAO FAZENDA PIRABEIRADA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1957 -
Fonte:
DOFC 21 12 1957 028630 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINERIO. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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