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• Data de assinatura:

  27 de Junho de 2002

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO COMANDO DO EXÉRCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Junho de 2002

• Fonte:

  D.O.U de 28/06/2002, pág. nº 7

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 4.828, DE 03/09/2003: ALTERA A SEDE PARA GOIÂNIA-GO.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, BRIGADA, OPERAÇÃO MILITAR, SUBORDINAÇÃO, COMANDO MILITAR, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).

• Classificação de direito:

  DIREITO MILITAR; ESTATUTO MILITAR; COMANDO MILITAR E SUBORDINAÇÃO

• Observação:

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