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Data de assinatura:
02 de Julho de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGARFO 1º DA LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISATA EM MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/07/2002, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, CARREIRA, ESPECIALISTA, MEIO AMBIENTE, QUADRO DE PESSOAL, (MMA), (IBAMA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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