Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.297 de 10 de julho de 2002

Data de assinatura:

10 de Julho de 2002

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 9º, INCISO II, DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO BRASIL - ZEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Julho de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 11/07/2002, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

DEC 6.288, DE 06/12/2007: ALTERA O ART. 6° ; E ACRESCE OS ARTS. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A E 21-A
DEC 7.378, DE 01/12/2010: ACRESCE O ART. 13-B

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO, DESTINAÇÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HÍDRICOS, SOLO, BIODIVERSIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TERRITÓRIO NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO AMBIENTAL

Observação:

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