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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI 8.197, DE 27/06/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Sustado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 21/01/1992, P. 741 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
DLG 3, DE 26/03/1992: SUSTA O DECRETO
ADIN'S 670, 671, 673 E 674: DECLARADO INCONSTITUCIONAL PORQUE PERDERAM O OBJETO EM VIRTUDE DO DLG QUE O SUSTOU.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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