Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.300 de 12 de julho de 2002

Data de assinatura:

12 de Julho de 2002

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Julho de 2002

Fonte:

D.O.U de 15/07/2002, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 4.537, DE 20/12/2002: ALTERA ARTS. 2º E 6º.

REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.234, DE 10/10/2022. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOMEAÇÃO, MANDATO, DIRIGENTE, PRESIDENTE, ADMINISTRADOR, DIRETOR, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; MERCADO DE CAPITAIS; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES

Observação:

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