DEC 11.020, DE 30/03/2022: ALTERA ART. 2º, 3º, 5º, 7º, 11, 19, 20, 30, 31, 31-A, 38, 46, 47, 59, 76, 79 E 81 ; REVOGA OS ARTS. 29 E 99 Vigência
DEC 11.645, DE 16/08/2023: ALTERA O ART. 20 E O ANEXO III.
DEC 12.324, DE 19/12/2024: ALTERA O ANEXO III. REVOGA OS § 3º E § 4º DO ART. 20. Vigência