DEC 4.808, DE 15/08/2003: ALTERA O ART. 84.
DEC 6.258, DE 19/11/2007: ACRESCE O ART. 22-A
DEC 6.907, DE 21/07/2009: ALTERA OS ARTS. 18, 19, 20 E 22-A; ACRESCE ANEXOS III E IV; REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 18
.
DEC 8.733, DE 02/05/2016: REVOGA OS ARTS. 14 E 17 E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 19
DEC 11.020, DE 30/03/2022: ALTERA ART. 2º, 3º, 5º, 7º, 11, 19, 20, 30, 31, 31-A, 38, 46, 47, 59, 76, 79 E 81 ; REVOGA OS ARTS. 29 E 99 Vigência
DEC 11.645, DE 16/08/2023: ALTERA O ART. 20 E O ANEXO III.