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Data de assinatura:
18 de Julho de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2002 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 4.808, DE 15/08/2003: ALTERA O ART. 84.
DEC 6.258, DE 19/11/2007: ACRESCE O ART. 22-A
DEC 6.907, DE 21/07/2009: ALTERA OS ARTS. 18, 19, 20 E 22-A; ACRESCE ANEXOS III E IV; REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 18.
DEC 8.733, DE 02/05/2016: REVOGA OS ARTS. 14 E 17 E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 19DEC 11.020, DE 30/03/2022: ALTERA ART. 2º, 3º, 5º, 7º, 11, 19, 20, 30, 31, 31-A, 38, 46, 47, 59, 76, 79 E 81 ; REVOGA OS ARTS. 29 E 99 Vigência
DEC 11.645, DE 16/08/2023: ALTERA O ART. 20 E O ANEXO III.
DEC 12.324, DE 19/12/2024: ALTERA O ANEXO III. REVOGA OS § 3º E § 4º DO ART. 20. Vigência
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Correlação:
DEC 7.744, DE 05/06/2012: DISPÕE SOBRE VALORES DAS DIÁRIAS NOS DESLOCAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2012, EM DECORRÊNCIA DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - RIO +20.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REESTRUTURAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO -
Observação:
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