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Data de assinatura:
24 de Julho de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO - "BOLSA ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/07/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RENDA MÍNIMA, VINCULAÇÃO, EDUCAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, (MEC), EXECUÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA, (CEF), DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, EDUCAÇÃO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, ADESÃO, CADASTRO, CONCESSÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, EDUCAÇÃO. NORMAS, AUDITORIA, PROGRAMA ASSISTENCIAL, EDUCAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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