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Data de assinatura:
31 de Julho de 2002 -
Ementa:
ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/08/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), TABELA, (TIPI), CORRELAÇÃO, MERCADORIA, (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) -
Observação:
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