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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES INTEGRADAS FEDERAIS RELATIVAS AO PROCESSO DE REFORMA AGRÁRIA, REDEFINE O GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA AGRÁRIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 27/01/1992, pág. nº 973 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DECRETO 10.223, DE 05/02/2020: Revoga art. 3º ao 6º. VigênciaREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AÇÕES, PROCESSO, REFORMA AGRÁRIA, ÂMBITO, GOVERNO FEDERAL. DEFINIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, REFORMA AGRÁRIA, SUBORDINAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, GRUPO DE TRABALHO, REFORMA AGRÁRIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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