REGULAMENTA A LEI Nº 9.992, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, VISANDO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SETOR PRODUTIVO NA ÁREA DE TRANSPORTES TERRESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.