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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.992, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, VISANDO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SETOR PRODUTIVO NA ÁREA DE TRANSPORTES TERRESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/08/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, RECEITA, (DNER), DESTINAÇÃO, (FNDCT), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROJETO, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, SETOR, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUÁTICO. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE -
Observação:
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