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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2002 -
Ementa:
FIXA PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS PARA CAFÉS ARÁBICA E ROBUSTA, SAFRA 2001/2002, PARA SERVIREM DE BASE NA DEFINIÇÃO DOS RESPECTIVOS PREÇOS DE EXERCÍCIO EM CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA A SEREM LANÇADOS PELO GOVERNO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 08/08/2002, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, PRODUTO AGRÍCOLA, CAFÉ. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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