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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS PARA INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E ALTERA O DECRETO Nº 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/08/2002, P. 21 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
DEC 4.481, DE 22/11/2002: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS HOSPITAIS ESTRATÉGICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE, ÁREA, SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO; ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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