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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, POR MEIO DE COMPRA E VENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 27/01/1992, P. 974 -
Link:
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Referenda:
POLITICA FUNDIARIA - MEFP -
Alteração:
RET. 29/01/1992 - P. 1094 - RETIFICADO O PAR. 1. DO ART. 7.
- DEC 2.614, DE 03/06/1998: ALTERA ARTS. 1º; 2º; 4º; ACRESCENTA O ART. 4-A, ALTERA OS ARTS. 5º; 10; ACRESCENTA O ART. 10-A; ALTERA OS ARTS. 11; 17; 19; REVOGA OS ARTS. 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16 E 18.
- DEC 2.680, DE 17/07/1998: ALTERA O ART. 4º E ACRESCENTA O ART. 16-A
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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