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Data de assinatura:
12 de Agosto de 2002 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM IMPLEMENTADAS DURANTE AS VIAGENS PRESIDENCIAIS EM TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/08/2002, P. 72 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, DURAÇÃO, VIAGEM, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TERRITÓRIO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; CHEFES DE ESTADO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO NO PAÍS -
Observação:
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