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Data de assinatura:
12 de Agosto de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA, SANTOS E VITÓRIA, SUAS INSTALAÇÕES, INFRA-ESTRUTURA E PLANTA GEOGRÁFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/08/2002, P. 73 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, ÁREA, TERRENO, PORTO DE FORTALEZA, PORTO DE SANTOS, PORTO DE VITÓRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE -
Observação:
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