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Data de assinatura:
12 de Agosto de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS CONCEDIDAS A PARTICULARES POR AGENTES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 13/08/2002, pág. nº 74 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, REPRESENTAÇÃO, ATUAÇÃO, SERVIDOR, AUTORIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, AUDIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, REPRESENTANTE, INTERESSE PARTICULAR, LOBBY. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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