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Data de assinatura:
15 de Agosto de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR PARA O FINANCIAMENTO DO ATENDIMENTO A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/08/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR -
Observação:
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