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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2002 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ART. 2º DO DECRETO Nº 2.413, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR NAS ATIVIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINERAIS E MINÉRIOS DE LÍTIO E SEUS DERIVADOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/08/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CORRELAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CNEN), AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MINÉRIO, LÍTIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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