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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 23/08/2002, pág. nº 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
DEC 5.566, DE 26/10/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 31DEC 6.848, DE 14/05/2009: ALTERA O ART. 31, 32 E ACRESCE OS ARTS. 31-A E 31-B.DEC 12.035, DE 28/05/2024: ALTERA ARTS. 42 E 43. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, EXPLORAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, FAUNA, FLORA, BIODIVERSIDADE, ESPÉCIE, ECOSSISTEMA, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HÍDRICOS, RESERVA BIOLÓGICA, FLORESTA, BIOSFERA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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