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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2002 -
Ementa:
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DE ADVOGADO DA UNIÃO E PROCURADOR FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/08/2002, P. 11 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
PRT/AGU 670, DE 12/09/2002 - D.O.U. DE 13/09/2002, P. 3: ADOTA AS CARACTERISTICAS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, MEMBROS, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; PROCURADORIAS. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -
Observação:
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