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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2002 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/08/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SISTEMA, REGISTRO, PREÇO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, LOCAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LICITAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 30/08/2002, P. 6: NO ART. 1º, ONDE SE LÊ: "ART. 3º ..., NOS TERMOS DAS LEIS Nº 8.666, DE 21/07/1993, ..."
LEIA-SE: "ART. 3º ..., NOS TERMOS DAS LEIS Nº 8.666, DE 21/06/1993, ..."