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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS PRIVADOS DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/08/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 08/10/2002, P. 4: REFERENDA.
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL/PR 37, DE 11/10/2002 - D.O.U DE 14/10/2002, P. 65: REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO MEMÓRIA DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, ACERVO DOCUMENTAL, CARÁTER PRIVADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; CHEFES DE ESTADO -
Observação:
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