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Data de assinatura:
27 de Março de 1958 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA A COMISSAO DE LIQUIDACAO DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO DA UNIAO APRESENTAR RELATORIO DE SEUS TRABALHOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1958 -
Fonte:
DOFC 01 04 1958 006862 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIAO. -
Alteração:
DEC-045430/1959 D0FC 18/02/1959 000000 0 PRORROGACAO.
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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