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Data de assinatura:
27 de Agosto de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DO DECRETO Nº 4.263, DE 10 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORDEM DO MÉRITO DA DEFESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 28/08/2002, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO HONORÍFICA, CONDECORAÇÃO, ORDEM DO MÉRITO, DEFESA, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS; ATOS NORMATIVOS E ORDINATIVOS -
Observação:
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