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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2002 -
Ementa:
INSTITUI MEDIDAS DE POLÍTICA ECONÔMICA DE APOIO À PRODUÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL
COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/09/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, MEDIDA, APOIO, SUBVENÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SUBSIDIOS, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, (MAPA). -
Classificação de direito:
DIREITO ECONÔMICO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
Observação:
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