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Decreto nº 4.358 de 05 de setembro de 2002
Data de assinatura:
05 de Setembro de 2002
Ementa:
REGULAMENTA A
LEI Nº 9.854
, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE ACRESCENTOU OS INCISOS V AO ART. 27 E XVIII AO ART. 78 DA
LEI Nº 8.666
, DE 21 DE JUNHO DE 1993, REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 06/09/2002, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, HABILITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Observação:
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