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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA O SEGURO-SAFRA, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO FUNDO SEGURO-SAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/09/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FUNDO FINANCEIRO, SEGUROS, SAFRA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, ATENDIMENTO, GARANTIA, RENDA MÍNIMA, ATIVIDADE AGRÍCOLA, FAMÍLIA, EFEITO, SECA, LOCALIDADE, (MG), (ES), REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMITÊS; DIREITO COMERCIAL; SEGUROS -
Observação:
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