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Data de assinatura:
17 de Maio de 1958 -
Ementa:
CONSOLIDA AS DISPOSICOES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARCO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERACOES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 1958 -
Fonte:
DOFC 04 07 1958 000001 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
LEI-003520/1958 DOFC 30/12/1958 000000 0
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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