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Data de assinatura:
17 de Maio de 1958 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL A QUE SE REFERE O DECRETO 4282 0, DE 16/12/1957, E ESTABELECE MEDIDAS, A SEREM EXECUTADAS PELAS AUTORIDADES C AMBIAL, CONSULAR E ADUANEIRA, PARA FINS DE CONTROLE FISCAL, PREVENCAO E REPRES SAO DA FRAUDE NAS IMPORTACOES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 1958 -
Fonte:
DOFC 17 05 1958 011313 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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