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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 16/09/2002, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/09/2002, P. 37: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
DEC 4.872, DE 06/11/2003: ALTERA ARTS. 4º, 8º E 9º.
DEC 5.388, DE 07/03/2005: ALTERA O INCISO V E ACRESCE INCISO XIV AO ART. 4º (REVOGADO)
DEC 5.525, DE 25/08/2005: ALTERA ART. 4º (REVOGADO)
DEC 6.540, DE 19/08/2008: ALTERA O ART. 4° E ACRESCE ART. 6°-A.
DEC 7.803, DE 13/09/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º E REVOGA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 8º
DEC 8.149, DE 10/12/2013: ALTERA ART. 4º
DEC 8.579, DE 26/11/2015: ALTERA ARTS. 4º, 6º-A, 7º E 8º
DEC 9.209, DE 27/11/2017: ALTERA ARTS. 4º, 6º-A, 7º E 8º; REVOGA OS INCISOS X E XVI DO CAPUT DO ART. 4º
DEC 9.491, DE 04/09/2018: ALTERA ARTS. 4º E 8º
DEC 9.881, DE 27/06/2019: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9ºDEC 10.759, DE 30/07/2021: ALTERA ARTS. 4º, 6º-A, 8º, 9º E REVOGA O INCISO XX DO CAPUT DO ART. 4º; ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 8º E AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 8º Vigência
DEC 11.426, DE 01/03/2023: ALTERA OS ARTS. 4º, 6º-A, 7º E 8º.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.693, DE 06/09/2023.
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Correlação:
PRT/GSI/PR 24, DE 20/12/2002 - D.O.U. DE 23/12/2002, P. 45: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. OBJETIVO, ATIVIDADE, DEFESA NACIONAL, PRESERVAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, CONFERÊNCIA, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
NO ART. 8º, ONDE SE LÊ: " ... DO DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA DA SUBCHEFIA DE INTELIGÊNCIA DO ESTADO-MAIOR DE DEFESA ..." LEIA-SE " ...DO DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉTICA DA SECRETARIA DE POLÍTICA, ESTRATÉGIA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS ..."