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Decreto nº 4.377 de 13 de setembro de 2002
Data de assinatura:
13 de Setembro de 2002
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O
DECRETO Nº 89.460
, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2002
Fonte:
D.O.U de 16/09/2002, pág. nº 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:
Correlação:
VIDE
DEC 11.640
, DE 16/08/2023
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, DESCRIMINAÇÃO, MULHER.
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; Direitos e Deveres Essenciais e Recíprocos dos Estados; Tratados Internacionais (Acordos, Convenções).
Observação:
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