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Data de assinatura:
16 de Setembro de 2002 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/09/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
RES/CCFCVS/MF 158, DE 31/03/2004 - D.O.U. DE05/04/2004, P. 106: MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, CONSELHO, CURADOR, (FCVS). REGULAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, CURADOR, (FCVS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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