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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2002 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DO DECRETO Nº 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ART. 18 DA LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/09/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, CERTIFICADO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTRÓPICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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