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Data de assinatura:
19 de Setembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/09/2002, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO, ÁREA, IMÓVEL RURAL, ATIVIDADE RURAL, TERRA NUA, CÁLCULO, ADMINISTRAÇÃO, DECLARAÇÃO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, MULTA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) -
Observação:
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