Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO, ÁREA, IMÓVEL RURAL, ATIVIDADE RURAL, TERRA NUA, CÁLCULO, ADMINISTRAÇÃO, DECLARAÇÃO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, COMPENSAÇÃO,
RESTITUIÇÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, MULTA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.