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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2002 -
Ementa:
FIXA OS PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS PARA SEMENTES E PRODUTOS AGRÍCOLAS DAS SAFRAS DE VERÃO 2002/2003 E DO NORTE E NORDESTE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 25/09/2002, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
DEC 4.601, DE 19/02/2003: ALTERA O ITEM 5 DO ANEXO I.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, PRODUTO AGRÍCOLA, ALGODÃO, ARROZ, CERA DE CARNAÚBA, FARINHA DE MANDIOCA, FEIJÃO, MILHO, SISAL, SORGO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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