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Data de assinatura:
25 de Setembro de 2002 -
Ementa:
PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/09/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ESTATUTO, CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, MATÉRIA PENAL. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; Direitos e Deveres Essenciais e Recíprocos dos Estados; Tratados Internacionais (Acordos, Convenções). -
Observação:
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