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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (ACORDO RELATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO
GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 (GATT) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO), ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 31 DE JULHO DE 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/09/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; Direitos e Deveres Essenciais e Recíprocos dos Estados; Tratados Internacionais (Acordos, Convenções). -
Observação:
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