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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, ESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS CERTAMES LICITATÓRIOS E A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RESPECTIVOS NO ÂMBITO DO PORTO ORGANIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/09/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, ARRENDAMENTO, ÁREA, INSTALAÇÃO, ZONA PORTUÁRIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ARRENDAMENTO, ÁREA, ZONA PORTUÁRIA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CRESCIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, CARGA, PORTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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