-
Data de assinatura:
27 de Setembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA A COMPETÊNCIA RELATIVA A MATÉRIAS OBJETO DE JULGAMENTO PELOS SEGUNDO E TERCEIRO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 30/09/2002, pág. nº 1 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, (MF). -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA -
Observação:
---