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• Data de assinatura:

  03 de Julho de 1958

• Ementa:

  ALTERA A ALINEA D DO ART 1 DO DECRETO 29155, DE 17/01/1951, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Julho de 1958

• Fonte:

  DOFC 30 07 1958 017009 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE. MS. MTB

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 81384 - 22/02/1978
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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