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• Data de assinatura:

  08 de Julho de 1958

• Ementa:

  DA NOVA REDACAO AO ART. 96 DO DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Julho de 1958

• Fonte:

  DOFC 14 07 1958 015690 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MF); (CEXIM).

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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