Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.401 de 01 de outubro de 2002

Data de assinatura:

01 de Outubro de 2002

Ementa:

REGULAMENTA O § 6º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ART. 2º DA LEI Nº 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ART. 8º DA LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE TRATAM DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Outubro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 02/10/2002, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

DEC 4.944, DE 30/12/2003: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 10 E 14.
DEC 5.343, DE 14/01/2005: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 10.

REVOGADO PELO DEC 6.008, DE 29/12/2006

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, PRODUÇÃO, BENS, SERVIÇO, SETOR, INFORMÁTICA, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PESQUISA, PRODUÇÃO, ZONA FRANCA, (AM).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; ZONAS FRANCAS

Observação:

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