Decreto nº 44.045 de 19 de julho de 1958

DEC 6.821, DE 14/04/2009: ACRESCE PAR. 2° AO ART. 24, FICANDO O PAR. ÚNICO TRANSFORMADO EM PAR. 1°.

DEC 10.911, DE 22/12/2021: ALTERA ARTS. 2º, 4º-A, 5º, 6º, 11, 18, 24, 24-A, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 36 E 42. Revoga os seguintes dispositivos do Anexo:  as alíneas "a" a "f" do caput; e as alíneas "a" a "g" do § 1º; do art. 2º; as alíneas "a" a "c" do caput do art. 5º; os art. 13 a art. 16; o parágrafo único do art. 19; os art. 20 e art. 21; as alíneas "a" a "d" do art. 24; o § 3º e o § 4º do art. 27; os art. 34 e art. 35; os art. 37 a art. 40; e os incisos I, II e III do caput; e o parágrafo único do art. 42.  Vigência