ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 9º DO DECRETO Nº 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONSUMIDOR, PERMISSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; Domínio Público; Jazidas; Código de Minas; Potenciais de Energia Hidráulica; Energia Elétrica.