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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2002 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 3.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 08/10/2002, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.543, DE 13/11/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, INFORMÁTICA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRÔNICA, REGISTRO, DADOS, DOCUMENTO ELETRÔNICO, (ICP-BRASIL), ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; Administração Federal; Serviços Públicos. -
Observação:
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